Os contribuintes de Cuiabá terão até o dia 30 de novembro de 2026 para participar do Mutirão Fiscal e negociar suas dívidas com o município.
Essa prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 12.572, publicado em 29 de outubro de 2026, e assinado pelo prefeito Abilio Brunini, que altera as regras de adesão ao programa fiscal.
A adesão ao programa poderá ser realizada de forma virtual pelo Portal de Serviços da Prefeitura ou presencialmente no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.

A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências fiscais dos contribuintes e reduzir a judicialização dos débitos.
Detalhes do Mutirão Fiscal
O Mutirão Fiscal de Cuiabá foi prorrogado até o dia 30 de novembro de 2026, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências com o município. Essa decisão foi formalizada pelo Decreto nº 12.572, assinado pelo prefeito Abilio Brunini, que modifica as regras de adesão ao programa e amplia o período para formalização dos acordos.
As novas diretrizes alteram o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019 sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. Assim, a adesão ao Mutirão Fiscal pode ser solicitada entre 31 de outubro e 30 de novembro de 2026.
Como Participar da Negociação
Os contribuintes interessados em participar do Mutirão Fiscal de Cuiabá podem formalizar suas solicitações por meio de três canais: 1) atendimento virtual no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, acessando www.cuiaba.mt.gov.br; 2) através do Portal REFIS Online, em www.refis.cuiaba.mt.gov.br; ou 3) presencialmente no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal. Essa iniciativa permite que os cidadãos busquem a regularização de suas pendências fiscais por meio de acordos extrajudiciais com o município.
Através do Mutirão Fiscal, o governo municipal visa reduzir a judicialização dos débitos fiscais e facilitar a regularização das pendências, além de ampliar a recuperação de créditos públicos. Com essa medida, espera-se incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e contribuir para o equilíbrio das contas municipais.

